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Competência

por msardinha publicado 02/02/2012 15h03, última modificação 08/05/2015 16h12

 

De acordo com o artigo 12 do Regimento Interno, à Diretoria Colegiada, órgão executivo do DNIT, compete:
 
I – submeter ao Conselho de Administração as propostas de modificações do regimento interno do DNIT;
II – submeter ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério dos Transportes;
III – editar normas e especificações técnicas sobre matérias de competência do DNIT;
IV – aprovar padrões de edital de licitações para o DNIT;
V – autorizar a realização de licitações, aprovar editais, homologar adjudicações;
VI – autorizar a celebração de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;
VII – decidir sobre a aquisição e alienação de bens;
VIII – autorizar a contratação de serviços de terceiros;
IX – programar, coordenar e orientar ações nas áreas de administração, planejamento, obras e serviços, pesquisa, capacitação de pessoal, investimento e informações sobre suas atividades;
X – aprovar o programa de licitações de serviços e obras, respeitados os limites estabelecidos na Lei nº 8.666, de 12 de junho de 1993;
XI – aprovar os programas de estudos e pesquisas para o desenvolvimento tecnológico;
XII – elaborar e submeter ao Conselho de Administração o planejamento estratégico do DNIT;
XIII – analisar, discutir e decidir sobre as políticas administrativas internas e a gestão dos recursos humanos;
XIV – elaborar a proposta orçamentária anual a ser submetida à apreciação do Conselho de Administração, para posterior encaminhamento ao Ministério dos Transportes;
XV – indicar, dentre os seus membros, os substitutos dos Diretores.
§ 1º As decisões da Diretoria Colegiada serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral, além do voto comum, o de qualidade.
§ 2º As decisões da Diretoria Colegiada serão registradas em ata, juntamente com os documentos que as instruam, ficando disponíveis para conhecimento geral.
§ 3º O processo decisório do DNIT obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.