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Sobre a Lei de Acesso à Informação

por msardinha publicado 09/04/2012 13h50, última modificação 22/05/2015 17h34

Neste local são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

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