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8º Seminário do ciclo de compras públicas debate novo decreto do pregão eletrônico

INSTITUCIONAL

Norma é aplicável em toda a administração pública federal
por publicado: 04/11/2019 16h29 última modificação: 04/11/2019 16h29

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) promoveu, na última sexta-feira (1), o 8º Seminário do Ciclo de Compras Púbicas. Essa edição trouxe a temática do novo decreto, que regulamenta a licitação com pregão eletrônico, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe ainda sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. A palestra foi ministrada pela coordenadora-geral de normas, do Ministério da Economia, Andréa Ache.
Andréa apresentou a estrutura da norma, a sua aplicabilidade, o julgamento, impugnação, além dos casos de dispensa eletrônica. O Decreto de nº 10.024 foi publicado no dia 20 de setembro de 2019.
O decreto explicita a aplicação do pregão eletrônico e da dispensa eletrônica a serviços comuns de engenharia, em consonância com a Súmula 257 do Tribunal de Contas da União. Porém, a norma não se aplica a contratações de obras, locações imobiliárias e alienações e bens e serviços especiais (Art 4º).
Nos casos de transferências voluntárias da União, a coordenadora-geral destaca que a norma torna obrigatório o uso do pregão eletrônico/dispensa eletrônica. “Isso garante ganho de transparência e rastreabilidade dos recursos e vem a mitigar riscos alertados em recentes notas técnicas da Controladoria-Geral da União. Fica admitido o pregão presencial nas hipóteses de inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração, devidamente motivadas nos autos”, afirmou a coordenadora-geral.
Andréa ressaltou a inclusão do desenvolvimento sustentável, premissa da Organização das Nações Unidas, que contempla as dimensões cultural, econômica, social e cultural como princípio do pregão, na forma eletrônica.

Coordenação de Comunicação Social - DNIT