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Coordenação-Geral de Desapropriação e Reassentamento

   A Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, que cria o DNIT, estabelece no artigo 82, inciso IX, que são conferidos à autarquia, poderes para “declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriadas para implantação do Sistema Federal de Viação”. No art. 4°, Inciso III, a citada lei dispõe que, entre os objetivos essenciais do Sistema Federal de Viação (SFV), inclui a promoção do desenvolvimento social e econômico e a integração nacional.

   Para executar obras de infraestrutura de transporte, muitas vezes é demandada, não apenas a desapropriação de áreas/benfeitorias, mas também a implementação de programas de reassentamento da população que reside nas áreas afetadas pelas obras do DNIT.

   Considerando a complexidade dos temas, foi instituída pelo Decreto N° 8.489, de 10/07/2015, a Coordenação-Geral de Desapropriação e Reassentamento – CGDR -, vinculada à Diretoria de Planejamento e Pesquisa (DPP). Desde a criação do DNIT, os assuntos relacionados à desapropriação eram tratados, conforme o Regimento Interno desta Autarquia, pela Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos - CGDESP/DPP.  Com um setor específico para tratar de dois temas complexos, a proposta é dar mais agilidade aos trabalhos de melhoria do sistema viário, desenvolvidos por este Departamento.

   A CGDR será integrada por duas Coordenações - Coordenação de Desapropriação e Coordenação de Reassentamento, e terá as seguintes atribuições: planejar, coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades de desapropriação e reassentamento nos modais terrestre, ferroviário e aquaviário; assessorar e prestar informações às Diretorias do DNIT, à Procuradoria Federal Especializada, aos Órgãos Gestores e de Controle Interno e Externo e Superintendências Regionais do DNIT, nos assuntos correlatos e promover o cadastro e a regularização das faixas de domínio; elaborar, revisar e atualizar normas, bem como promover a capacitação técnica de servidores quanto ao tema.      

DUP - Declaração de Utilidade Pública

   A Portaria de Declaração de Utilidade Pública – DUP é instrumento legal para afetação ao interesse público dos bens necessários para a implantação do SFV.

   A DUP é formalizada por meio de Portaria do Diretor-Geral do DNIT, conforme autorizado pelo art. 82, da Lei 10.233/2001.Declarada a utilidade pública, fica conferido às autoridades competentes o direito de penetrar na propriedade para atos de verificação e avaliação; as propriedades que serão atingidas ficam identificadas  e  inicia-se  o  prazo  de  caducidade  da  declaração.

   Vale ressaltar que  a desapropriação  deverá  efetivar-se  dentro  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  expedição  do respectivo  ato,  e  findos  os  quais  este  caducará.

   Contudo, despacho da Procuradoria Federal Especializada,  de  25/10/2010,  afirma  que a  renovação  de  portaria  de  utilidade  pública  é juridicamente possível e atende à finalidade pública quando ainda não decorrido o prazo de cinco  anos,  contados  da  sua  edição,  desde  que  necessária para  a conclusão  das desapropriações amigáveis ou para permitir a propositura das ações de desapropriações.

Últimas DUPs:


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Faixas de Domínio

Balanço da CGDR/DPP​

Dentre os destaques da Coordenação Geral de Desapropriação e Reassentamento (CGDR) em 2015 estão o lançamento do Programa Federal de Faixas de Domínio (Profaixa) e a celebração do acordo de cooperação técnica com a Associação Nacional dos Notários e Registradores (Anoreg) e com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). A área também adiantou os planos para 2016. 

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