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Regularização Ambiental

por 01808694007 publicado 11/06/2015 10h01, última modificação 26/02/2016 16h26

Regularização Ambiental de Rodovias

Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis

     Antes da instituição do licenciamento ambiental (Lei Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981), o Brasil já possuía milhares de quilômetros de rodovias pavimentadas. Dessa forma, quando passaram a ser obrigatórios os estudos ambientais, a avaliação dos impactos e a redução dos mesmos, para a construção das rodovias, boa parte da malha viária brasileira já estava implantada.

     Com o objetivo de melhorar a qualidade ambiental dessas rodovias, foi instituído pelos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente o PROFAS – Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis.

     Atendendo ao programa, o DNIT publicou, em 12 de janeiro de 2015 o extrato de 138 Termos de Compromisso de Regularização Ambiental, assinados com o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –, que correspondem aos 51.074 km rodovias federais pavimentadas que até 2013 não tinham completado o processo de licenciamento. 

     Incluindo essas rodovias no PROFAS, o DNIT compromete-se a adotar medidas que reduzem os impactos ambientais das obras, a apresentar Relatórios de Controle Ambiental ao IBAMA e a comprovar, semestralmente, que cumpre todos os termos acordados com o órgão ambiental. 

     Dessa forma, o DNIT realiza a manutenção da malha viária federal de maneira sustentável, utilizando os recursos naturais de maneira eficiente e de modo a colaborar com a conservação da natureza.

PARA SABER MAIS

Legislação Pertinente:


Segmentos rodoviários que integram o programa:


Termos de Compromisso de Regularização Ambiental assinados com o IBAMA: