Você está aqui: Página Inicial > Rodoviário > Operações Rodoviárias > Multas > 25/05/2016 - Edital nº 020/2016 a 024/2016

DNIT notifica infratores por excesso de peso por meio do Diário Oficial da União

por Julliana Rodrigues Ribeiro publicado 30/05/2016 11h46, última modificação 30/05/2016 11h47
Extrato de Edital publicado no Diário Oficial da União em 25/05/2016

A Autoridade de Trânsito do DNIT, com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 12 da Resolução CONTRAN 404/12, NOTIFICA das autuações e penalidades os responsáveis pelo cometimento de infrações de trânsito por excesso de peso, concedendo-lhes o prazo legal para procederem ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB, e/ou conforme o caso, apresentarem Defesa da Autuação ou Recurso, nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008 e 404/2012.

Os Extratos de Editais publicados no DOU poderão ser acessados aqui.

Para acessar a íntegra do Edital contendo as informações das autuações e penalidades, clique no respectivo Edital abaixo:

De Autuação:             De Penalidade: 

Edital 20                      Edital 21 
                                     Edital 22 
                                     Edital 23 
                                     Edital 24 

Ressalta-se a garantia do exercício da ampla defesa e contraditório para apresentação de Defesa de Autuação ou Recurso contra penalidade, cujos procedimentos administrativos deverão ser realizados no prazo legal e nos termos e requisitos estabelecidos pelas Resoluções CONTRAN 299/2008 e 404/2012.

Mais informações poderão ser obtidas por meio do e-mail: multas@dnit.gov.br ou
pesagem@dnit.gov.br