Você está aqui: Página Inicial > Rodoviário > Operações Rodoviárias > Multas > DNIT notifica infratores de trânsito por meio do Diário Oficial da União

DNIT notifica infratores de trânsito por meio do Diário Oficial da União

por Victoria de Souza Câmara publicado 24/10/2017 10h09, última modificação 24/10/2017 10h09
Extrato de Edital publicado no Diário Oficial da União em 20/10/2017

A Autoridade de Trânsito do DNIT, com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/16, RESOLVE:

NOTIFICAR, das autuações e penalidades, as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo legal para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB, ou, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração, Defesa da Autuação ou Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008, 547/2015 e 619/2016.

O Extrato de Edital publicado no DOU poderá ser consultado pelo seguinte link: (publicação DOU).

Para acessar a íntegra do Edital contendo as informações das autuações e penalidades clique no respectivo Edital abaixo:

 

 

EDITAL PNCV

 

 

EDITAL PNP

 

 

AUTUAÇÃO

 

PENALIDADE

 

       AUTUAÇÃO                                                        

 

        PENALIDADE

 

Edital 074

---

---

---

 

 

ATENÇÃO:

  • Por meio do ambiente eletrônico do Portal de Multas é possível consultar registros de infração, apresentar Defesa, FICI ou Recurso das infrações do PNCV autuações com as letras E, D, G, S e T. Com exceção dos Autos de Infração lavrados por excesso de peso (PNP) iniciados pelas letras B e C, por ora. Para esses, o interessado deverá se dirigir ao DNIT pessoalmente ou encaminhar a documentação pelos Correios-ECT. Em caso de dúvidas entrar em contato com a Central de Atendimento: 0800 611 535 ou enviar um e-mail para: dnit.cidadao@dnit.gov.br
  • Maiores informações sobre as infrações do PNP poderão ser obtidas através do e-mail: multas@dnit.gov.br ou pesagem@dnit.gov.br

 

* Ressalta-se a garantia do exercício à ampla defesa e contraditório para apresentação de Defesa de Autuação, Indicação de Condutor/Real Infrator ou Recurso contra penalidade de multa, cujos procedimentos administrativos deverão ser realizados no prazo legal e nos termos e requisitos estabelecidos pelas Resoluções CONTRAN 299/2008 e 619/2016, conforme o caso.