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DNIT notifica infratores por excesso de peso por meio do Diário Oficial da União

por Marcos de Matos Araújo publicado 06/04/2016 17h19, última modificação 08/04/2016 15h56
Edital publicado no Diário Oficial da União em 08/04/2016

A AUTORIDADE DE TRÂNSITO do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com base nas competências elencadas no art. 21, e com fulcro nos art. 281 e 282 da Lei 9.503/97 – CTB, e ainda, conforme as Resoluções CONTRAN nº 404/2012 e 574/2015, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT devolveu Notificações de Autuação e de Penalidade por Infração de Trânsito decorrentes de excesso de peso, não comprovando a entrega aos destinatários, resolve dar ciência dos respectivos Autos de Infração constantes nos Editais publicados no Diário Oficial da União em 07/04/2016 números: (Edital 006 da Autuação) (Edital 007 da Penalidade).

 

As Segundas vias das Notificações poderão ser solicitadas pelos e-mails multas@dnit.gov.br e pesagem@dnit.gov.br.

 

Para acessar a íntegra do edital contendo as informações para identificação das infrações de trânsito relacionadas à publicação clique no: Edital da Autuação ou Edital da Penalidade.

 

Ressaltamos que fica garantido o exercício da ampla defesa e contraditório para apresentação de Condutor Infrator / Defesa de Autuação e conforme o caso Recurso contra penalidade, cujos procedimentos administrativos deverão ser realizados no prazo legal e nos termos e requisitos estabelecidos nas Resoluções CONTRAN 299/2008 e 404/2012.

 

Observação: a contagem dos prazos se inicia a partir da data de publicação do Extrato de Notificação no Diário Oficial da União.

 

Prazo para Indicação de Condutor Infrator ou apresentação de Defesa de Autuação: 15 dias

Prazo para pagamento ou interposição de Recurso: 30 dias